Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atual, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado poderá o Segundo Contratante recorrer ao Centro de resolução alternativa de litígios de consumo CIMAAL do que a Mediadora é aderente.

O Centro de Informação, Mediação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está situado no Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO, com sítio eletrónico na Internet www.consumoalgarve.pt e www.consumidoronline.pt ou através dos e-mails apoio@consumidoronline.pt ; cimaal@mail.telepac.pt ou através do contacto telefónico 289 823 135.